Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 53/81/M
- Data1981-12-31
- FonteBO 52 3S
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
- DescritoresDECRETOS-LEIS / DECRETO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS / 1982 /
- SumárioAprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico.
- Páginap.1921-2073
- NotasConfirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 16/81/M - Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1982, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
- Decreto-Lei n.º 53/81/M - Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1982, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-