Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 53/83/M
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Data1983-12-30
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FonteBO 52 S
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SituaçãoRevogado
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DescritoresSEGUROS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM /
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SumárioInstitui o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Emissor de Macau, E.P.
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Páginap.2423
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NotasRevogado, a partir de 1 de Janeiro de 1995, pelo DL 57/94/M do BO 48 I de 1994.11.28.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-