DL 53/92/M

1992-08-17

BO 33

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / TAXAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTES / MACAU / HONG KONG /

Institui a taxa devida pelo transporte de passageiros por barco ou hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971.

p.3414-3415

Revoga o DIL 1838 do BO 4 de 1971.01.23, no uso da autorização legislativa concedida pela LEI 8/92/M do BO 31 de 1992.08.03.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Lei n.º 8/92/M - Confere ao Governador autorização legislativa para revogar a taxa devida pelo transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, instituída pelo Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971.
• Decreto-Lei n.º 53/92/M - Institui a taxa devida pelo transporte de passageiros por barco ou hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1838, de 23 de Janeiro de 1971.

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• Diploma Legislativo n.º 1838 - Fixa às companhias de navegação que exploram o transporte de passageiros em navios e hidroplanadores entre Macau e Hong Kong e vice-versa, uma taxa de $0,25 por cada passageiro transportado naqueles percursos, exceptuados os transportes em porão.

• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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