Aprova o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 53/94/M
Data

1994-11-14
Fonte

BO 46 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / VENDA / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / COMISSÕES / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTOS / MEDICINA CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /
Sumário

Aprova o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa.
Página

p.1035-1045
Notas

Revogado pela LEI 11/2021 do BORAEM 30 I de 2021.07.26.