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  • Tipo e N.º
    DL 53/95/M
  • Data
    1995-10-09
  • Fonte
    BO 41 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / REVOGAÇÃO / DECRETOS-LEIS / DUMPING / CONCORRÊNCIA DESLEAL / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / MERCADORIAS / COMÉRCIO EXTERNO / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO /
  • Sumário
    Revoga o Decreto-Lei n.º 46829, o Decreto n.º 46828, ambos de 5 de Janeiro de 1966, o Decreto-Lei n.º 578/70, de 24 de Novembro (Medidas anti-«dumping»).
  • Página
    p.2132
  • Notas
    Revoga o DEC 46828 e o DEC 46829 ambos publicados no BO 6 de 1966.02.05 e o DL 578/70 publicado no BO 50 de 1970.12.12.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.