Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 53/96/M
- Data1996-09-16
- FonteBO 38 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / CERTIFICADOS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / EMPREGO / TRABALHADORES / EQUIVALÊNCIA DE HABILITAÇÕES / RECURSOS HUMANOS / FORMAÇÃO / EMPRESAS / COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO; DSTE /
- SumárioAprova o regime jurídico da certificação profissional.
- Páginap.1994-1998
- NotasEfectuada a adaptação ao presente decreto-lei pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.
- Decreto-Lei n.º 51/96/M - Estabelece o quadro legal da formação profissional inserida no mercado de emprego.
- Decreto-Lei n.º 52/96/M - Aprova o regime jurídico da aprendizagem.
- Decreto-Lei n.º 53/96/M - Aprova o regime jurídico da certificação profissional.
- Decreto-Lei n.º 54/96/M - Regula a educação técnica e profissional. — Revoga o Decreto-Lei n.º 44/82/M, de 4 de Setembro.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-