Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 53/99/M
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Data1999-10-04
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FonteBO 40 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDECRETOS-LEIS / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / ALTERAÇÕES / ATRIBUIÇÕES / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMISSÃO EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / PESSOAL /
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SumárioDá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 59/97/M, de 29 de Dezembro. (Lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social)
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Páginap.3661
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NotasAltera os arts. 4.º e 6.º do DL 59/97/M do BO 52 I de 1997.12.29.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-