Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 53/99/M
  • Data
    1999-10-04
  • Fonte
    BO 40 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / CONSELHO PERMANENTE DE CONCERTAÇÃO SOCIAL; CPCSM / ALTERAÇÕES / ATRIBUIÇÕES / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMISSÃO EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / PESSOAL /
  • Sumário
    Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei 59/97/M, de 29 de Dezembro. (Lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social)
  • Página
    p.3661
  • Notas
    Altera os arts. 4.º e 6.º do DL 59/97/M do BO 52 I de 1997.12.29.