Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 54/76/M
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Data1976-12-18
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FonteBO 51
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ABONO PARA FALHAS / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / TESOUREIRO / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; C-FSM /
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SumárioAtribui ao tesoureiro do Conselho de Administração do Comando das Forças de Segurança de Macau, um abono mensal para falhas.
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Páginap.1609
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NotasRevogado tacitamente pelo DL 69/84/M do BO 28 de 1984.07.07.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-