Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 54/76/M
  • Data
    1976-12-18
  • Fonte
    BO 51
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ABONO PARA FALHAS / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / TESOUREIRO / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; C-FSM /
  • Sumário
    Atribui ao tesoureiro do Conselho de Administração do Comando das Forças de Segurança de Macau, um abono mensal para falhas.
  • Página
    p.1609
  • Notas
    Revogado tacitamente pelo DL 69/84/M do BO 28 de 1984.07.07.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.