Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março, (Regime de transportes de pessoal por conta do território). - Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 54/87/M
Data

1987-07-13
Fonte

BO 28
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / TRANSPORTE DE PESSOAL / RECRUTAMENTO DE PESSOAL / COMISSÃO DE SERVIÇO / CONTRATO ALÉM DO QUADRO / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
Sumário

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 26/85/M, de 30 de Março, (Regime de transportes de pessoal por conta do território). - Revoga o n.º 2 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei.
Página

p.1892
Notas

Revoga o n.º 2 do art. 4.º e altera o n.º 1 do art. 2.º do DL 26/85/M do BO 13 de 1985.03.30.
Revogado tacitamente pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.