Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 54/89/M
  • Data
    1989-08-28
  • Fonte
    BO 35 S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ALTERAÇÕES / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / EDIFÍCIOS / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES; DSOPT / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /
  • Sumário
    Dá nova redacção aos artigos 3° e 6° do Decreto-Lei n° 42/89/M, de 26 de Junho, (Estacionamento de veículos automóveis em edifícios).
  • Página
    p.4819
  • Notas
    Altera os arts. 3° e 6° do DL 42/89/M do BO 26 de 1989.06.26.