DL 54/97/M

1997-11-28

BO 47 I S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CONSERVADORES / ADJUNTO / NOTÁRIOS / REMUNERAÇÕES / CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / ESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / ACESSO / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / ESTATUTOS / COMPETÊNCIAS / CONSERVATÓRIA DO REGISTO DE NASCIMENTOS; CRN / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / 1 CARTÓRIO NOTARIAL; 1CN / CARTÓRIO NOTARIAL DAS ILHAS; CNI / CONSERVATÓRIAS DO REGISTO DE NASCIMENTOS DO REGISTO DE CASAMENTOS E ÓBITOS; CRCO / CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL; CRCA / 2 CARTÓRIO NOTARIAL; 2CN /

Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. - Revogações.

p.1613-1637

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 105/84/M do BO 37 de 84.09.08, com excepção do n.° 2 do art. 62.° e dos arts. 63.° a 66.°, que se mantêm em vigor até à regulamentação global em lei da matéria da impugnação das decisões dos conservadores e notários, o DL 18/93/M do BO 18 de 1993.05.03, o DS 2/SAJ/92 do BO 16 de 1992.04.20, o DL 16/87/M do BO 11 S de 1987.03.16, os arts. 9.° e 11.° do DL 49/95/M do BO 38 I de 1995.09.18, o art. 93.° do DL 86/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21, o art. 3.° da LEI 1/92/M do BO 4 de 1992.01.27, a PT 25/88/M do BO 5 S de 1988.02.01, a PT 68/90/M do BO 9 S de 1990.02.26, a PT 21/92/M do BO 4 S de 1992.01.29, a PT 60/92/M do BO 11 de 1992.03.16, a PT 308/93/M do BO 47 I de 1993.11.22, o DL 49/95/M do BO 38 I de 1995.09.18, deixa de vigorar com a nomeação como conservador ou notário ou com a cessação da comissão de serviço do último adjunto a que se refere o art. 55.°.
Alterados os arts. 6.º e 42.º pelo DL 68/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.
Substituído o mapa II anexo pelo DL 68/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.
Revogados os arts 1.º a 16.º, 18.º e 50.º a 54.º pelo REGA22/2002 do BORAEM 43 I de 2002.10.28.
Alterados os arts. 17.º, 33.º, 36.º, 39.º e 48.º pela LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.
Substituído o mapa IV pelo mapa do anexo III à LEI 14/2009 do BORAEM 31 I de 2009.08.03.
O DESCE 163/2022 do BORAEM 35 I de 2022.08.29 aprova o Regulamento do estágio para ingresso e dos cursos de formação para acesso na carreira de oficial das conservatórias e dos cartórios notariais.
Alterados os artigos 20.º e 25.º pela LEI 11/2024 do BORAEM 23 I de 2024.06.03.
Alteração de expressão na versão chinesa do DL 54/97/M pela LEI 11/2024 do BORAEM 23 I de 2024.06.03.
Revogados os n.ºs 1 a 5 do artigo 48.º pela LEI 11/2024 do BORAEM 23 I de 2024.06.03.

• Lei n.º 7/97/M - Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.
• Regulamento Administrativo n.º 19/2000 - Respeitante à Organização e Funcionamento do Gabinete do Presidente do Tribunal da Última Instância.
• Decreto-Lei n.º 52/97/M - Altera a orgânica das secretarias dos tribunais e do Ministério Público. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 53/97/M - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 54/97/M - Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.
• Decreto-Lei n.º 66/99/M - Aprova o Estatuto dos Notários Privados. — Revogações.
• Portaria n.º 10/99/M - Regulamenta as inspecções às conservatórias, cartórios notariais e notários privados.
• Despacho n.º 96/GM/97 - Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro.
• Despacho n.º 16/GM/98 - Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de conservador e notário.

• Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
• Lei n.º 11/2024 - Alteração ao Código do Registo Civil.
• Decreto-Lei n.º 68/99/M - Dá nova redacção aos artigos 6.º e 42.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro.

• Decreto-Lei n.º 105/84/M - Aprova a lei orgânica dos serviços dos registos e do notariado. — Revoga os artigos 50.º a 53.º da Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho, e os Decretos-Leis n.os. 7/83/M e 8/83/M, de 29 de Janeiro.
• Decreto-Lei n.º 18/93/M - Determina a não aplicação dos limites de horas de trabalho extrordinário aos ajudantes e escriturários das conservatórias e cartórios notariais.
• Despacho n.º 2/SAJ/92 - Designa o director da Conservatória do Registo Predial e define as regras de atribuição da sua direcção e respectiva substituição.
• Decreto-Lei n.º 16/87/M - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 37.º, do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e Notariado.
• Decreto-Lei n.º 49/95/M - Regula o estatuto de adjunto de conservador e notário público.
• Decreto-Lei n.º 86/89/M - Estabelece o regime geral e especial das carreiras da Administração Pública de Macau. — Revogações.
• Lei n.º 1/92/M - Adopta medidas referentes à orgânica das Secretarias Judiciais e do Tribunal Administrativo, das Conservatórias e dos Cartórios Notariais e define o regime das carreiras dos funcionários dos Tribunais, dos Registos e do Notariado. — Revoga diversos artigos do Decreto-Lei n.º 105/84/M, de 8 de Setembro, e o artigo 9.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/87/M, de 22 de Julho.
• Portaria n.º 25/88/M - Aumenta o quadro de pessoal do Cartório Notarial das Ilhas.
• Portaria n.º 68/90/M - Substitui o mapa do quadro de pessoal das Conservatórias do Registo de Nascimentos, do Registo de Casamentos e Óbitos, do Registo Predial de Macau, dos Registos Comercial e Automóvel e dos Primeiro e Segundo Cartórios Notariais de Macau e Cartório Notarial das Ilhas.
• Portaria n.º 21/92/M - Introduz alterações à orgânica e ao quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial.
• Portaria n.º 60/92/M - Fixa o número de lugares de escriturário do quadro de oficiais da Conservatória do Registo Predial.
• Portaria n.º 308/93/M - Altera os contigentes dos quadros orgânicos das conservatórias e cartórios do Território.
• Decreto-Lei n.º 49/95/M - Regula o estatuto de adjunto de conservador e notário público.

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• Lei n.º 11/2024 - Alteração ao Código do Registo Civil.
• Regulamento Administrativo n.º 22/2002 - Aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado — Revogações.