Adita alíneas ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses (transição de pessoal).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 55/76/M
Data

1976-12-25
Fonte

BO 52
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES / PESSOAL / QUADRO DE PESSOAL / ORGÂNICA / LEI ORGÂNICA / REPARTIÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS CHINESES DE MACAU; SAC /
Sumário

Adita alíneas ao artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 47/76/M, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento dos Serviços de Assuntos Chineses (transição de pessoal).
Página

p.1643
Notas

Adita alíneas ao art. 76.º do DL 47/76/M do BO 44 S de 1976.10.30.
Revogado tacitamente pelo DL 57/86/M do BO 52 de 1986.12.29.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.