DL 55/84/M

1984-06-30

BO 27

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / ESTATUTOS / REGIME JURÍDICO / REMUNERAÇÕES / VENCIMENTO / CUIDADOS DE SAÚDE / TRANSPORTE DE PESSOAL / BENEFÍCIOS SOCIAIS / DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / GOVERNADOR / SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; SA / COMANDANTE FSM /

Define o estatuto dos membros do Governo.

p.1389-1390

O art. 5.º estabelece os encargos relativos à parte patronal das contribuições à Previdência relativas a pessoal que exerça funções de membro do Governo no Território.
Altera parcialmente a LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
Enquanto vigorar o Decreto-Lei n.º 55/84/M, de 30 de Junho, os demais direitos e regalias referidos no n.º 1 do artigo 22.º são os constantes do mesmo diploma, com ressalva do disposto na alínea g) do n.º 1 e n.º 4 do seu artigo 2.º, previsto da LEI 2/97/M do BO 13 I de 1997.03.31.
Revogado pelo DL 99/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.

• Lei n.º 7/81/M - Procede à actualização de vencimentos e pensões, uniformização de outros abonos e correcção de anomalias.
• Decreto-Lei n.º 55/84/M - Define o estatuto dos membros do Governo.
• Lei n.º 2/97/M - Altera a Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro. — Republicação integral da Lei n.º 11/90/M, de 10 de Setembro, que cria o ALto Comissariado contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa.
• Portaria n.º 53/88/M - Aprova o modelo do cartão de livre trânsito para os membros do Governo de Macau.

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• Decreto-Lei n.º 99/99/M - Revoga, a partir de 20 de Dezembro de 1999, certos diplomas legais que definem o estatuto e o regime de actuais orgãos do Governo do Território.

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