Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 55/85/M
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Data1985-06-29
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FonteBO 26
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / COMPETÊNCIAS / DELEGADOS DO GOVERNO / EMPRESAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ / COMISSÃO COORDENADORA DE JOGOS; CCJ /
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SumárioFixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território.
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Páginap.1633-1634
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NotasRevogado pelo DL 28/88/M do BO 14 de 1988.04.05.
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Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 45/83/M - Cria a Comissão Coordenadora de Jogos, abreviadamente designada por CCJ.
- Decreto-Lei n.º 3/85/M - Reestrutura e dimensiona o quadro de pessoal da Inspecção dos Contratos de Jogos.
- Decreto-Lei n.º 55/85/M - Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-