Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 55/85/M
  • Data
    1985-06-29
  • Fonte
    BO 26
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / COMPETÊNCIAS / DELEGADOS DO GOVERNO / EMPRESAS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / INSPECÇÃO DOS CONTRATOS DE JOGOS; ICJ / COMISSÃO COORDENADORA DE JOGOS; CCJ /
  • Sumário
    Fixa as competências dos delegados do Governo junto das empresas concessionárias da exploração de jogos no Território.
  • Página
    p.1633-1634
  • Notas
    Revogado pelo DL 28/88/M do BO 14 de 1988.04.05.