Fixa o regime de contrato e vencimento para assessor jurídico. - Revoga o artigo 5.º do DL 62/85/M, de 6 de Julho.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 55/86/M
Data

1986-12-23
Fonte

BO 51
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ASSESSOR JURÍDICO / REMUNERAÇÕES / CARREIRAS E CARGOS / COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; C-FSM / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /
Sumário

Fixa o regime de contrato e vencimento para assessor jurídico. - Revoga o artigo 5.º do DL 62/85/M, de 6 de Julho.
Página

p.3359-3360
Notas

Altera os n.ºs 1, 2 e 3 do art. 3.º do DL 33/83/M do BO 28 de 1983.07.09.
Revoga o art. 5.º do DL 62/85/M do BO 27 de 1985.07.06.
Alterados novamente os n.ºs 1, 2 e 3 do art. 3.º pelo DL 70/88/M do BO 32 de 1988.08.08.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.