DL 55/86/M

1986-12-23

BO 51

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ASSESSOR JURÍDICO / REMUNERAÇÕES / CARREIRAS E CARGOS / COMANDO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; C-FSM / FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; FSM /

Fixa o regime de contrato e vencimento para assessor jurídico. - Revoga o artigo 5.º do DL 62/85/M, de 6 de Julho.

p.3359-3360

Altera os n.ºs 1, 2 e 3 do art. 3.º do DL 33/83/M do BO 28 de 1983.07.09.
Revoga o art. 5.º do DL 62/85/M do BO 27 de 1985.07.06.
Alterados novamente os n.ºs 1, 2 e 3 do art. 3.º pelo DL 70/88/M do BO 32 de 1988.08.08.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 33/83/M - Cria lugares nos quadros de pessoal do Comando das Forças de Segurança de Macau para o desempenho de funções de carácter civil.
• Decreto-Lei n.º 62/85/M - Regulamenta as carreiras respeitantes aos Serviços de Estatística e Censos, ao pessoal civil das FSM, ao Gabinete do Governo de Macau e à Secretaria do Tribunal Administrativo.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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