中文
Registo LegisMac
Consultar texto
  • Tipo e N.º
    DL 55/93/M
  • Data
    1993-10-11
  • Fonte
    BO 41 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Não vigência
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / OPERAÇÃO INDOCUMENTADOS/90 / TITULO DE PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA / ILEGAIS / ESTATUTO DE RESIDENTE / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / CUIDADOS DE SAÚDE / ASSISTÊNCIA NA DOENÇA / MATRÍCULAS (ENSINO) / ENSINO OFICIAL / ENSINO PARTICULAR / CARTA DE CONDUÇÃO / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES /
  • Sumário
    Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49/90/M, de 27 de Agosto, (Título de permanência temporária).
  • Página
    p.4135
  • Notas
    Altera o art. 4.º do DL 49/90/M do BO 35 de 1990.08.27.
    Deixa de vigorar com a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente determinada pelo DS 46/GM/96 do BO 28 I de 1996.07.08.
    Este decreto-lei visa alterar o art. 4.º do DL 49/90/M, que regula o regime do título de permanência temporária. Por sua vez, o DS 46/GM/96 determina a substituição do título de permanência temporária por bilhete de identidade de residente, considerando inválido o título de permanência temporária se a substituição não for efectuada dentro do prazo previsto. Uma vez que o DL 49/90/M já caducou, o DL 55/93/M também caducou.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.