Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 55/98/M
  • Data
    1998-11-23
  • Fonte
    BO 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ARBITRAGEM / REGIME ESPECIAL / CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS / CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS DO TRABALHO / REGIME JURÍDICO / COMÉRCIO EXTERNO / DIREITO COMERCIAL /
  • Sumário
    Aprova um regime específico para a arbitragem comercial externa.
  • Página
    p.1499-1513
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
    Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente diploma é subsidiariamente aplicável o DL 29/96/M do BO 24 I de 11.06.
    Revogado pela LEI 19/2019 do BORAEM 44 I de 2019.11.05.
    (A LEI 19/2019 entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Exceptua-se do disposto no n.º 1 do artigo 86.º o artigo 82.º, que produz efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei)