Determina que o número de guardas de 3.ª classe estipulado no mapa II anexo ao Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 de Outubro, passe a ser de 36.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 56/77/M
Data

1977-12-31
Fonte

BO 53 4S
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / QUADRO DE PESSOAL / ORGÂNICA / CRS; CENTRO DE RECUPERAÇÃO SOCIAL / CADEIA CENTRAL DE MACAU; CCM /
Sumário

Determina que o número de guardas de 3.ª classe estipulado no mapa II anexo ao Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 de Outubro, passe a ser de 36.
Página

p.1765
Notas

Altera o mapa II anexo ao DEP 36/75 do BO 41 de 1975.10.11.
Art. 3.º da LEI 20/79/M de 1979.08.25 do BO 34 de 1979.08.25.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.