Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 56/88/M
  • Data
    1988-06-27
  • Fonte
    BO 26
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / CENTROS HABITAÇÃO TEMPORÁRIA / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM /
  • Sumário
    Determina que, em situações excepcionais e mediante despacho, o realojamento de agregados familiares possa ser feito em habitações entregues à Administração com dispensa de concurso e outras formalidades.
  • Página
    p.2465-2466
  • Notas
    Revogado pelo DL 4/99/M do BO 5 I de 1999.02.01.