DL 56/88/M

1988-06-27

BO 26

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / CENTROS HABITAÇÃO TEMPORÁRIA / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DE MACAU; IASM /

Determina que, em situações excepcionais e mediante despacho, o realojamento de agregados familiares possa ser feito em habitações entregues à Administração com dispensa de concurso e outras formalidades.

p.2465-2466

Revogado pelo DL 4/99/M do BO 5 I de 1999.02.01.

• Decreto-Lei n.º 124/84/M - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.
• Decreto-Lei n.º 56/88/M - Determina que, em situações excepcionais e mediante despacho, o realojamento de agregados familiares possa ser feito em habitações entregues à Administração com dispensa de concurso e outras formalidades.

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• Decreto-Lei n.º 4/99/M - Estabelece o regime de disponibilização dos fogos resultantes de contrapartida de contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revogações.

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