Atribui aos oficiais superiores a exercer funções nos Serviços de Marinha e seus familiares o direito a passagens aéreas em classe executiva.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 56/90/M
Data

1990-09-17
Fonte

BO 38
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / TRANSPORTES / TRANSPORTE AÉREO / TRANSPORTE DE PESSOAL / MARINHA / FAMILIARES / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM /
Sumário

Atribui aos oficiais superiores a exercer funções nos Serviços de Marinha e seus familiares o direito a passagens aéreas em classe executiva.
Página

p.3484
Notas

Este decreto-lei atribui aos oficiais superiores a exercer funções nos Serviços de Marinha e seus familiares o direito a passagens aéreas em classe executiva. Uma vez que, após o estabelecimento da RAEM, já não há oficiais superiores portugueses que exercem funções em Macau, este decreto-lei já está caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.