DL 56/93/M

1993-10-11

BO 41 I

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / ORÇAMENTO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / ENCARGOS / 1993 /

Dota uma rubrica na tabela de receita do orçamento geral do Território para 1993 (OGT93) e abre um crédito especial destinado a reforçar e dotar várias rubricas da tabela de despesa.

p.4135-4136

Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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