Regula a protecção da marca conducente à atribuição de registo e protecção do direito ao sinal distintivo. - Revogações.

Tipo e N.º

DL 56/95/M

Data

1995-11-06

Fonte

BO 45 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTOS / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / PATENTES / MARCA COMERCIAL / MARCA COMERCIAL REGISTADA / CÓDIGO COMERCIAL /

Sumário

Regula a protecção da marca conducente à atribuição de registo e protecção do direito ao sinal distintivo. - Revogações.

Página

p.2250

Notas

Este diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
Revoga todas as disposições legais que contenham normas em oposição às previstas no presente diploma, nomeadamente: o DL 44/87/M do BO 26 2S de 1987.06.29 e os arts. 165° a 216°, 264°, 265°, 269°, 270° e 290° a 293° do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 16/95 publicado no BO 36 I de 1995.09.04.
Alterado o art. 52° pelo DL 60/98/M do BO 51 I de 1998.12.21.
Revogados os arts. 79° e 80° pelo DL 40/99/M do BO 31 I 2S de 1999.08.03.
Revogado pelo DL 97/99/M do BO 50 I de 1999.12.13 a partir da data da publicação no BO do despacho a que se refere o artigo 37º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
As taxas devidas pelos actos previstos no artigo 37º do Regime Jurídico da Propriedade Industrial são as constantes da tabela anexa ao Despacho do Chefe do Executivo 87/2000 do BORAEM 23 I de 2000.06.05.