Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 56/98/M
- Data1998-11-23
- FonteBO 47 I
- SituaçãoNão vigência
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / NOTÁRIO PRIVADO / NOTÁRIOS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CÓDIGO DO NOTARIADO / REGIME PENAL /
- SumárioAltera a redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 80/90/M, de 31 de Dezembro de (cria um novo órgão da função notarial).
- Páginap.1513-1514
- NotasAltera o art 15.º do DL 80/90/M do BO 53 de 31.12.
Considera-se que o presente diploma deixa de vigorar com a revogação do DL 80/90/M pelo DL 66/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-