Altera a redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 80/90/M, de 31 de Dezembro de (cria um novo órgão da função notarial).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 56/98/M
Data

1998-11-23
Fonte

BO 47 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / NOTÁRIO PRIVADO / NOTÁRIOS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA; DSJ / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO / CÓDIGO DO NOTARIADO / REGIME PENAL /
Sumário

Altera a redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 80/90/M, de 31 de Dezembro de (cria um novo órgão da função notarial).
Página

p.1513-1514
Notas

Altera o art 15.º do DL 80/90/M do BO 53 de 31.12.
Considera-se que o presente diploma deixa de vigorar com a revogação do DL 80/90/M pelo DL 66/99/M do BO 44 I de 1999.11.01.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.