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  • Tipo e N.º
    DL 57/76/M
  • Data
    1976-12-31
  • Fonte
    BO 52 S
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / DECRETO ORÇAMENTAL / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / RECEITAS DO TERRITÓRIO / DESPESAS DO TERRITÓRIO / QUADRO DE PESSOAL / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / 1977 /
  • Sumário
    Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico.
  • Página
    p.1674-1832
  • Notas
    Uma vez que este decreto-lei visa apenas aprovar e pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1977, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico, este decreto-lei é considerado caducado.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.