Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque diárias. Revogações.

Tipo e N.º

DL 57/83/M

Data

1983-12-30

Fonte

BO 52 3S

Versão

Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DECRETOS-LEIS / AJUDAS DE CUSTO / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM /

Sumário

Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque diárias. Revogações.

Página

p.2671

Notas

Revoga o art. 5° do DEC 40709 do BO 33 S de 1956.08.23, o DL 49/80/M do BO 51 de 1980.12.27, os arts. 18° a 25° da LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07, o DL 2/83/M do BO 3 de 1983.01.15. e os arts. 196° a 202° e 286° a 290° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo DEC 46982 publicado no BO 22 S de 1966.05.28.
Rectificação dos modelos anexos no BO 4 de 1984.01.21, p.109 (REC 2/84).
Alterado pela PT 259/85/M e pelo DS 254/85 ambos do BO 49 de 1985.12.07.
Alterado pelo DL 12/89/M do BO 9 de 1989.02.27. que adita a este o art. 10°-A.
Revogado pelo DL 87/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.