DL 57/87/M

1987-07-27

BO 30

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DECRETOS-LEIS / AUTONOMIA FINANCEIRA / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / ORÇAMENTO / ENTIDADES AUTÓNOMAS / CONTABILIDADE / CONTABILIDADE PÚBLICA / DIREITO FISCAL /

Procede ao arredondamento das importâncias relativas à liquidação e cobrança e receitas do Orçamento Geral do Território.

p.2009-2010

Novo texto em língua chinesa da versão original publicado no BO 16 I de 1999.04.19.

• Decreto Provincial n.º 26/75 - Determina que todas as receitas e despesas do Estado, dos corpos administrativos e dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira, quando não forem múltiplas de dezenas de avos, serão arredondadas para a dezena imediatamente superior, se a fracção for igual ou superior a 5 avos, e para a imediatamente inferior, no caso contrário.
• Decreto-Lei n.º 57/87/M - Procede ao arredondamento das importâncias relativas à liquidação e cobrança e receitas do Orçamento Geral do Território.
• Despacho n.º 53/GM/99 - Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei n.º 57/87/M, de 27 de Julho.

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