DL 57/99/M

1999-10-11

BO 41 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / EFICÁCIA / ACTOS ADMINISTRATIVOS / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ACESSO À INFORMAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / RECLAMAÇÕES /

Aprova o Código de Procedimento Administrativo. - Revoga o DL n° 35/94/M, de 18 de Julho.

p.4148-4198

O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Revoga o DL 35/94/M e o Código do Procedimento Administrativo publicados no BO 29 I de 1994.07.18.
Rectificação a alguma inexactidão da versão em língua portuguesa publicado no BO 44 I de 1999.11.01, p. 4699 (REC 40/99).
Cessada a vigência do art. 2º do DL 57/99/M de 1999.10.11. e do nº 2 do art. 174º do Código do Procedimento Administrativo determinada pelo DL 110/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.

• Rectificação - Da versão em língua portuguesa, da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro.

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• Decreto-Lei n.º 35/94/M - Aprova o Código do Procedimento Administrativo. — Revogações.

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• Decreto-Lei n.º 110/99/M - Aprova o Código de Processo Administrativo Contencioso.