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  • Tipo e N.º
    DL 57/99/M
  • Data
    1999-10-11
  • Fonte
    BO 41 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / EFICÁCIA / ACTOS ADMINISTRATIVOS / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ACESSO À INFORMAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / RECLAMAÇÕES /
  • Sumário
    Aprova o Código de Procedimento Administrativo. - Revoga o DL n.° 35/94/M, de 18 de Julho.
  • Página
    p.4148-4198
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
    Revoga o DL 35/94/M e o Código do Procedimento Administrativo publicados no BO 29 I de 1994.07.18.
    Rectificação a alguma inexactidão da versão em língua portuguesa publicado no BO 44 I de 1999.11.01, p. 4699 (REC 40/99).
    Cessada a vigência do art. 2.º do DL 57/99/M de 1999.10.11. e do n.º 2 do art. 174.º do Código do Procedimento Administrativo determinada pelo DL 110/99/M do BO 50 I de 1999.12.13.
    Efectuada a adaptação ao Código de Procedimento Administrativo pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado o artigo 3.º do DL 57/99/M pela LEI 27/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.