Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos orgãos representativos das autarquias locais deste território.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 58/76/M
Data

1976-12-31
Fonte

BO 52 3S
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / MUNICÍPIOS / ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS / CÂMARAS MUNICIPAIS / ADMINISTRAÇÃO LOCAL / ADMINISTRAÇÃO CIVIL / VEREADORES / LEAL SENADO DA CÂMARA DE MACAU; LS / COMISSÃO MUNICIPAL DAS ILHAS; CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS; CMI /
Sumário

Determina que as actuais vereações do Leal Senado de Macau e da Câmara Municipal das Ilhas se mantenham em exercício até a posse de novos orgãos representativos das autarquias locais deste território.
Página

p.1855
Notas

Revogado pela LEI 24/88/M do BO 40 de 1988.10.03.

Diplomas relacionados

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Alterações

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Diplomas revogados

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Não vigência
- Lei n.º 24/88/M - Aprova o regime jurídico dos municípios. — Revogações.
Revogação parcial

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