Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DL 58/82/M
  • Data
    1982-10-23
  • Fonte
    BO 43
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / SUBSÍDIO DE RESIDÊNCIA / REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS / DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO / TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO /
  • Sumário
    Fixa em $400,00 o montante do subsídio de residência previsto na Lei n.º 7/81/M, de 7 de Julho.
  • Página
    p.1928
  • Notas
    Altera a tabela n.º 4 a que se refere o art. 12.º da LEI 7/81/M do BO 27 S de 1981.07.07.
    Revogado tacitamente pela LEI 12/82/M do BO 48 de 1982.11.27.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.