Determina as entidades competentes para negociar com entidades públicas estrangeiras quaisquer acordos ou contratos que envolvam a Administração Pública do Território.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 58/84/M
Data

1984-06-30
Fonte

BO 27
Versão

Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DECRETOS-LEIS / COMPETÊNCIAS / GOVERNADOR / RELAÇÕES EXTERNAS / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA /
Sumário

Determina as entidades competentes para negociar com entidades públicas estrangeiras quaisquer acordos ou contratos que envolvam a Administração Pública do Território.
Página

p.1398
Notas

Revogado o n.º 3 do art. 1.º pela LEI 24/88/M do BO 40 de 1988.10.03.
Revogado pelo DL 84/99/M do BO 47 I de 1999.11.22.