Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 58/85/M
- Data1985-06-29
- FonteBO 26
- SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
- DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1985 /
- SumárioAbre um crédito especial de $135 116 400,00, destinado a reforçar verbas da tabela de despesas correntes e de capital do orçamento geral em vigor.
- Páginap.1651
- NotasConfirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Revogação parcial-