DL 58/87/M

1987-08-03

BO 31

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / SECRETÁRIO / GABINETE DO GOVERNADOR DE MACAU; GGM / GABINETES DO GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS-ADJUNTOS; GSSA / CARREIRAS E CARGOS / REMUNERAÇÕES /

Revê o regime remuneratório do pessoal em serviço nos Gabinetes do Governador e dos Secretários-Adjuntos. - Revoga o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 62/85/M, de 6 de Julho.

p.2095

Este diploma legal produz efeitos desde 1 de Junho de 1987.
Revoga o art. 6.º do DL 62/85/M do BO 27 de 1985.07.06.
Revogado pelo DL 88/89/M do BO 51 2S de 1989.12.21.

• Decreto-Lei n.º 87/84/M - Estabelece bases gerais das carreiras comuns da Administração Pública de Macau. — Revoga os art. 90.º e 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.
• Decreto-Lei n.º 62/85/M - Regulamenta as carreiras respeitantes aos Serviços de Estatística e Censos, ao pessoal civil das FSM, ao Gabinete do Governo de Macau e à Secretaria do Tribunal Administrativo.

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• Decreto-Lei n.º 88/89/M - Revê o regime jurídico dos Gabinetes do Governo de Macau.

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