DL 58/90/M

1990-09-19

BO 38 S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / PROFISSÕES / FARMACÊUTICOS / FARMÁCIA / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / MARKETING / COMERCIALIZAÇÃO / MEDICAMENTOS / DEFESA DO CONSUMIDOR / LICENCIAMENTO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / PUBLICIDADE / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / SAÚDE PÚBLICA / SAÚDE / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; DSS /

Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. - Revoga o Decreto n.º 229/70, de 2 de Maio, e o capítulo V do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro.

p.3573-3591

Versão em chinês publicada no BO 8 de 1991.02.25, p.739-769.
Revoga o DEC 229/70 publicado no BO 23 de 1970.06.06 e o capítulo V do DL 7/86/M do BO 5 de 1986.02.01.
Alterados os n.ºs 5, 6, 7, 8 e 9 do art. 17.º, a alínea a) do n.º 2 do art. 21.º, a alínea a) do n.º 1 do art. 22.º, a alínea a) do art. 23.º, o art. 26.º, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 3 do art. 87.º, o n.º 2 do art. 101.º e o n.º 2 do art. 103.º e suprimidos no anexo-taxas os n.ºs 1.3 e 2.3 respeitantes aos praticantes de farmácia pelo DL 20/91/M do BO 12 de 1991.03.25. Aprovada a lista dos medicamentos sujeitos a prescrição médica nos termos do n.º 5 do art. 45.º pelo DS 43/SASAS/91 do BO 19 de 1991.05.13.
Revogados os arts. 76.º e 96.º pelo DL 30/95/M do BO 28 I de 1995.07.10.
Alterado o art. 65.º pelo REGA 21/2003 do BORAEM 29 I de 2003.07.21.
Revogadas a alínea b) do art. 29.º, o art. 30.º e a alínea a) do n.º 1 do art. 44.º pelo REGA 1/2009 do BORAEM 4 I de 2009.01.29.
Revogados os artigos 5.º a 7.º, o n.º 1 do artigo 8.º, os artigos 9.º a 13.º, 86.º, 87.º e 99.º pela LEI 18/2020 do BORAEM 37 I de 2020.09.14.
Alterados os artigos 17.º, 45.º a 47.º e 53.º pela LEI 4/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11.
O DESSASC 18/2024 do BORAEM 13 I de 2024.03.25 aprova as listas de medicamentos sujeitos a receita médico-veterinária e de medicamentos reservados para uso exclusivo de estabelecimentos de actividades de atendimento clínico veterinário.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2023 - Respeitante à isenção das taxas das diversas licenças da área dos assuntos sociais e cultura, no âmbito das principais medidas do bem-estar da população em 2023.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2000 - Actualiza a lista das substâncias medicamentosas constante do Despacho n.º 102/GM/98, de 27 de Outubro.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2001 - Actualiza a lista das substâncias medicamentosas constante do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2000, de 7 de Agosto. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 49/2000.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 91/2002 - Aprova as listas de medicamentos, constantes dos anexos I e II do mesmo despacho. — Revoga o Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2001.
• Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 68/2004 - Aprova as listas de medicamentos, constantes dos anexos I e II do mesmo despacho.
• Decreto-Lei n.º 7/86/M - Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Saúde — Revogações.
• Despacho n.º 77/GM/89 - Respeitante à lista de substâncias sob controlo internacional.
• Decreto-Lei n.º 58/90/M - Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. — Revoga o Decreto n.º 229/70, de 2 de Maio, e o capítulo V do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 59/90/M - Regula o registo de especialidades farmacêuticas.
• Despacho n.º 43/SASAS/91 - Aprova a lista dos medicamentos sujeitos a prescrição médica.
• Despacho n.º 36/GM/92 - Retira da lista anexa ao Despacho n.º 43/SASAS/91, diversas substâncias farmacêuticas.
• Despacho n.º 93/GM/97 - Actualiza e reúne numa só listagem não só todos os fármacos que devem estar sujeitos a prescrição médica obrigatória como também todos aqueles que pelas especiais precauções que a respectiva administração requer, devem ser ministrados exclusivamente em meio hospitalar.
• Despacho n.º 102/GM/98 - Actualiza a lista das substâncias medicamentosas.

• Lei n.º 4/2023 - Lei do atendimento clínico veterinário e da actividade comercial de animais.
• Regulamento Administrativo n.º 21/2003 - Altera o Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, que regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas.
• Decreto-Lei n.º 20/91/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, (Exercício das profissões e das actividades farmacêuticas).

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• Lei n.º 18/2020 - Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde.
• Regulamento Administrativo n.º 1/2009 - Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias.
• Decreto-Lei n.º 30/95/M - Estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos. — Revoga os artigos 76.º e 96.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro.