DL 58/92/M

1992-08-24

BO 34

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ACESSO / REGULAMENTAÇÃO / FUNCIONAMENTO / CURSOS DE FORMAÇÃO / REGIME JURÍDICO / NOTÁRIO PRIVADO / NOTÁRIOS / CÓDIGO DO NOTARIADO / SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO /

Introduz alterações a diplomas referentes aos notários privados.

p.3547-3548

Altera os arts. 8.º e 13.º do DL 80/90/M do BO 53 de 1990.12.31, o art. 3.º do Código do Notariado, aprovado pelo DL 47619 publicado no BO 52 S de 1976.12.30, o art. 4.º do DL 9/91/M do BO 53 de 1991.12.31.
Revogado tacitamente pelo DL 62/99/M do BO 43 I de 1999.10.25.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 47619 - Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.
• Decreto-Lei n.º 80/90/M - Cria um novo órgão da função notarial.
• Decreto-Lei n.º 9/91/M - Regulamenta os cursos de formação de notários privados.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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