DL 58/93/M

1993-10-18

BO 42 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / SEGURANÇA SOCIAL / ATRIBUIÇÃO / PENSÃO DE VELHICE / PENSÃO DE INVALIDEZ / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / PENSÕES / SUBSÍDIO DE DESEMPREGO / SUBSÍDIO DE DOENÇA / SUBSÍDIO DE FUNERAL / PRESTAÇÕES POR PNEUMOCONIOSES / SEGURANÇA NO TRABALHO / ACIDENTES DE TRABALHO / TRABALHADORES / COMPETÊNCIAS / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / FISCALIZAÇÃO / MULTAS /

Aprova o regime da segurança social.- Revogações.

p.4155-4170

Revoga os capítulos II e V do DL 84/89/M do BO 51 de 1989.12.18, com a redacção que lhes foi dada pelo DL 6/90/M do BO 11 S de 1990.03.12. e o DL 30/90/M do BO 26 S de 1990.06.28.
Determinados os quantitativos das pensões de velhice, de invalidez e social pelo DS 97/GM/93 do BO 42 I de 1993.10.18.
Actualizadas as pensões do regime de segurança social pelo DS 60/GM/94 do BO 39 I de 1994.09.26.
Actualizadas as pensões do regime de segurança social pelo DS 82/GM/95 do BO 51 I de 1995.12.18.
Actualizado o valor da pensão social pelo DS 49/GM/96 do BO 29 I de 1996.07.15.
Alterado o art. 23.º pelo DL 41/96/M do BO 31 I de 1996.07.29.
Alterados os arts. 1.º, 3.º, 5.º, 22.º, 23.º, 26.º, 27.º, 28.º, 31.º e 41.º do pelo DL 29/98/M do BO 27 I de 1998.07.06.
Actualizado o quantitativo diário do subsídio de desemprego pelo DS 84/GM/99 do BO 27 I de 1999.07.05.
Actualizados os quantitativos mensais das pensões de velhice, invalidez e social pelo DS 164/GM/99 do BO 35 I de 1999.08.30.
O DESCE 199/2000 do BORAEM 42 I de 2000.10.16 aprova o regulamento de apoios e incentivos a atribuir pelo Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social.
O DESCE 228/2001 do BORAEM 46 I de 2001.11.12 aprova o alargamento do regime de segurança social aos trabalhadores por conta própria.
O DESCE 227/2002 do BORAEM 41 I S de 2002.10.15 alarga o regime de segurança social a trabalhadores por conta própria.
Revogados os artigos 16.º a 19.º pelo REGA 6/2007 do BORAEM 14 I de 2007.04.02.
Alterados os arts. 9.º e 10.º e aditado o art. 10.º-A pelo REGA 19/2008 no BORAEM 29 I de 2008.07.21.
Alterados os artigos 3.º e 4.º e revogado o n.º 2 do artigo 41.º pela LEI 21/2009 do BORAEM 43 I de 2009.10.27.
Revogado pela LEI 4/2010 do BORAEM 34 I de 2010.08.23, com excepção dos arts 38.º e 39.º.
Revogados os artigos 38.º e 39.º pela LEI 10/2015 do BORAEM 33 I de 2015.08.17.
Nos termos do art. 11.º do REGA 24/2015 do BORAEM 52 I de 2015.12.28, o FSS transfere para o FGCL todos os processos relativos a pedidos de prestação da garantia, os quais passam a ficar a cargo do segundo.

• Decreto-Lei n.º 58/93/M - Aprova o regime da segurança social.- Revogações.
• Decreto-Lei n.º 59/93/M - Aprova a lei orgânica do Fundo de Segurança Social. — Revogações.
• Despacho n.º 97/GM/93 - Determina os quantitativos das pensões de velhice, de invalidez e social.
• Despacho n.º 60/GM/94 - Actualiza as pensões do regime de segurança social.- Revoga o n.º 1 do Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro.
• Despacho n.º 82/GM/95 - Actualiza as pensões do regime de segurança social.-Revogações.
• Despacho n.º 49/GM/96 - Actualiza o valor da pensão social a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. — Revoga o Despacho n.º 60/GM/94, de 16 de Setembro.
• Despacho n.º 37/GM/97 - Actualiza os quantitativos dos subsídios de doença e de funeral a que se referem as alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro. - Revoga o Despacho n.º 97/GM/93, de 11 de Outubro.
• Despacho n.º 38/GM/97 - Regula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de casamento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social.
• Despacho n.º 39/GM/97 - Regula as condições de atribuição e fixa o quantitativo do subsídio de nascimento aos beneficiários do Fundo de Segurança Social.
• Despacho n.º 45/GM/98 - Altera os quantitativos das contribuições das entidades empregadoras e do trabalhador para o Fundo de Segurança Social. — Revoga o Despacho n.º 96/GM/93, de 11 de Outubro.
• Despacho n.º 54/GM/98 - Aprova o regulamento dos apoios e incentivos a conceder pelo Fundo de Segurança Social dos desempregos locais com dificuldades particulares.
• Despacho n.º 84/GM/99 - Determina a alteração do quantitativo diário do subsídio de desemprego.- Revoga a parte respeitante ao subsídio de desemprego constante do Despacho n.º 82/GM/95, de 14 de Dezembro.
• Despacho n.º 164/GM/99 - Actualiza os quantitativos mensais das pensões de velhice, invalidez e social.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2000 - Aprova o regulamento de apoios e incentivos a atribuir pelo Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social. — Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001 - Aprova o alargamento do regime de segurança social, previsto no Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, aos trabalhadores por conta própria.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2002 - Alarga o regime de segurança social a trabalhadores por conta própria. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 228/2001.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2004 - Alarga o regime de segurança social aos trabalhadores por conta própria.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2006 - Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 93/2008 - Altera os quantitativos mensais das pensões a que referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 100/2011 - Actualiza os quantitativos mensais das pensões para idosos, de invalidez e social.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 47/2013 - Altera os montantes das prestações a que se referem as alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social).
• Lei n.º 10/2015 - Regime de garantia de créditos laborais.
• Regulamento Administrativo n.º 24/2015 - Fundo de Garantia de Créditos Laborais.

• Decreto-Lei n.º 41/96/M - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Alarga o período de concessão do subsídio de desemprego).
• Decreto-Lei n.º 29/98/M - Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro (Aprova o regime da segurança social).
• Regulamento Administrativo n.º 19/2008 - Altera o Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, no respeitante à pensão de velhice.

• Decreto-Lei n.º 84/89/M - Institui o Fundo de Segurança Social e extingue o Fundo de Garantia de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais. — Revoga os artigos 56.º, n.º 7 e 59.º a 63.º do Decreto-Lei n.º 78/85/M, de 10 de Agosto.
• Decreto-Lei n.º 30/90/M - Define o regime do subsídio de doença.

• Lei n.º 10/2015 - Regime de garantia de créditos laborais.

• Regulamento Administrativo n.º 6/2007 - Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica.
• Lei n.º 21/2009 - Lei da contratação de trabalhadores não residentes.
• Lei n.º 4/2010 - Regime da Segurança Social.