DL 58/97/M

1997-12-23

BO 51 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

ALTERAÇÕES / PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA / APOSENTAÇÃO E SOBREVIVÊNCIA / PENSÃO DE APOSENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM /

Permite a regularização de situações de não coincidência, relativamente ao mesmo subscrito, entre os períodos de descontos para efeitos da pensão de aposentação e da pensão de sobrevivência.

p.1785

• Decreto-Lei n.º 87/89/M - Aprova o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. Revogações.

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