Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 59/82/M
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Data1982-10-23
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FonteBO 43
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDECRETOS-LEIS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / PROMOÇÃO NA CARREIRA / CONCURSOS DE INGRESSO / CONCURSOS DE PROMOÇÃO / PROVAS DE AVALIAÇÃO / PROVIMENTO DE LUGARES / PESSOAL / SECRETARIAS JUDICIAIS /
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SumárioEstabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais.
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Páginap.1928-1932
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NotasRevoga toda a legislação em contrário.
Alterados os arts. 2.º e 4.º pelo DL 17/83/M do BO 10 de 1983.03.05.
Revogado pelo DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.
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Diplomas relacionados-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-