DL 59/82/M

1982-10-23

BO 43

Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / PROMOÇÃO NA CARREIRA / CONCURSOS DE INGRESSO / CONCURSOS DE PROMOÇÃO / PROVAS DE AVALIAÇÃO / PROVIMENTO DE LUGARES / PESSOAL / SECRETARIAS JUDICIAIS /

Estabelece normas de ingresso e promoção nos quadros de pessoal das secretarias judiciais.

p.1928-1932

Revoga toda a legislação em contrário.
Alterados os arts. 2.º e 4.º pelo DL 17/83/M do BO 10 de 1983.03.05.
Revogado pelo DL 53/97/M do BO 47 I S de 1997.11.28.

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• Decreto-Lei n.º 17/83/M - Dá nova redacção aos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 59/82/M, de 23 de Outubro. (Ingresso e promoção nos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais)

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• Decreto-Lei n.º 53/97/M - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações.

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