DL 59/85/M

1985-06-29

BO 26

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE DESENVOLVIMENTO / CONTRATOS / HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL /

Altera os artigos 6.º, 14.º, 24.º, 25.º, 33.º, 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 124/84/M de 29 de Dezembro (contratos para a habitação).

p.1651-1652

Altera os arts 6.º, 14.º, 24.º, 25.º, 33.º, 35.º e 36.º do DL 124/84/M do BO 53 de 1984.12.29.
Altera o n.º 2 do art. 25.º e a alínea b) do n.º 1 do art. 36.º do DL 124/84/M do BO 53 de 1984.12.29, ou seja, onde consta o Gabinete Coordenador da Habitação passará a constar Direcção dos Serviços de Programação e Coordenação de Empreendimentos ou SPECE.
Revogado tacitamente pelo DL 13/93/M do BO 15 de 1993.04.12.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 124/84/M - Estabelece normas sobre a celebração de contratos de desenvolvimento para a habitação.
• Decreto-Lei n.º 13/93/M - Reformula e actualiza a regulamentação relativa aos contratos de desenvolvimento para a habitação. — Revoga o Decreto-Lei n.º 124/84/M, de 29 de Dezembro.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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