DL 59/86/M

1986-12-31

BO 52 S

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / SUSPENSÃO / ACTUALIZAÇÃO / RECENSEAMENTO ELEITORAL / 1986 /

Suspende a actualização do recenseamento eleitoral no ano de 1986.

p.3452

Alínea c) do art. 56.º da LEI 10/88/M.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Decreto-Lei n.º 9/84/M - Regula o recenseamento para as eleições da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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