Suspende a actualização do recenseamento eleitoral no ano de 1986.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 59/86/M
Data

1986-12-31
Fonte

BO 52 S
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / SUSPENSÃO / ACTUALIZAÇÃO / RECENSEAMENTO ELEITORAL / 1986 /
Sumário

Suspende a actualização do recenseamento eleitoral no ano de 1986.
Página

p.3452
Notas

Alínea c) do art. 56.º da LEI 10/88/M.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.