Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDL 59/87/M
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Data1987-08-03
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FonteBO 31
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SituaçãoNão vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
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DescritoresDECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1987 /
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SumárioAdita várias rubricas à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1987.
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Páginap.2095-2097
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NotasUma vez que este decreto-lei aditou várias despesas ao Orçamento Geral para o ano de 1987, o mesmo considera-se caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Revogação parcial-