DL 59/92/M

1992-08-24

BO 34

Chinesa Portuguesa

Não vigência

DECRETOS-LEIS / ORGANIZAÇÃO / REGISTOS / INFORMATIZAÇÃO / IMPRESSOS / CERTIDÕES / ACESSO À INFORMAÇÃO / EMOLUMENTOS / REGISTO PREDIAL / REGISTOS E NOTARIADO / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL /

Aprova a necessária regulamentação à utilização de meios informáticos existentes no que respeita ao registo predial.

p.3548-3551

Revoga, na parte aplicável, as disposições do Código do Registo Predial que regulem a matéria objecto deste diploma.
Revogado tacitamente pelo DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.

• Decreto-Lei n.º 47611 - Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registo Predial e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência.

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• Lei n.º 20/2019 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999.

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