Aprova a necessária regulamentação à utilização de meios informáticos existentes no que respeita ao registo predial.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 59/92/M
Data

1992-08-24
Fonte

BO 34
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Não vigência
Descritores

DECRETOS-LEIS / ORGANIZAÇÃO / REGISTOS / INFORMATIZAÇÃO / IMPRESSOS / CERTIDÕES / ACESSO À INFORMAÇÃO / EMOLUMENTOS / REGISTO PREDIAL / REGISTOS E NOTARIADO / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL /
Sumário

Aprova a necessária regulamentação à utilização de meios informáticos existentes no que respeita ao registo predial.
Página

p.3548-3551
Notas

Revoga, na parte aplicável, as disposições do Código do Registo Predial que regulem a matéria objecto deste diploma.
Revogado tacitamente pelo DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 20/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.