DL 59/94/M

1994-12-05

BO 49 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

DECRETOS-LEIS / FINANÇAS PÚBLICAS / REPOSIÇÃO / FAZENDA DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / ÓRGÃOS PÚBLICOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / PAGAMENTO /

Regula a reposição de quantias indevidamente pagas por entidades públicas.

p.1153

O presente diploma entra em vigor a 1 de Janeiro de 1995.
Impressos bilingues aprovados pelo DS 72/GM/94 do BO 50 I de 1994.12.12.
Revogada pelo REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24.

• Decreto-Lei n.º 59/94/M - Regula a reposição de quantias indevidamente pagas por entidades públicas.
• Despacho n.º 72/GM/94 - Aprova a guia modelo R, referente ao Decreto-Lei n.º 59/94/M, de 5 de Dezembro.

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• Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.

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