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  • Tipo e N.º
    DL 59/94/M
  • Data
    1994-12-05
  • Fonte
    BO 49 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / FINANÇAS PÚBLICAS / REPOSIÇÃO / FAZENDA DO TERRITÓRIO / RECEITAS DO TERRITÓRIO / ÓRGÃOS PÚBLICOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / PAGAMENTO /
  • Sumário
    Regula a reposição de quantias indevidamente pagas por entidades públicas.
  • Página
    p.1153
  • Notas
    O presente diploma entra em vigor a 1 de Janeiro de 1995.
    Impressos bilingues aprovados pelo DS 72/GM/94 do BO 50 I de 1994.12.12.
    Revogada pelo REGA 6/2006 do BORAEM 17 I de 2006.04.24.