Regula a interrupção voluntária da gravidez. - Pesquisa Jurídica Acessível

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 59/95/M
Data

1995-11-27
Fonte

BO 48 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DECRETOS-LEIS / ABORTO / GRAVIDEZ / PENAS / CUIDADOS DE SAÚDE / SERVIÇOS DE SAÚDE / CÓDIGO PENAL /
Sumário

Regula a interrupção voluntária da gravidez.
Página

p.2535-2537
Notas

Este diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1996.
Alterado o artigo 3.º pela LEI 10/2004 do BORAEM 47 I de 2004.11.22.