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  • Tipo e N.º
    DL 591/76
  • Data
    1976-08-07
  • Fonte
    BO 32
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL / JUÍZES DE INSTRUÇÃO CRIMINAL / MAGISTRADOS / MINISTÉRIO PÚBLICO /
  • Sumário
    Cria em Macau um juízo de instrução criminal, em que haverá um juiz de instrução e um magistrado do Ministério Público.
  • Página
    p.1099
  • Notas
    Publicado no DR n° 171, I Série, de 1976.07.23.
    Revoga os arts. 23° e 29° do DL 35007 publicado no BO 14 de 1959.04.04.
    Revogado tacitamente pelo DL 17/92/M do BO 9 S de 1992.03.02.