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  • Tipo e N.º
    DL 6/76/M
  • Data
    1976-04-10
  • Fonte
    BO 15
  • Versão
    Portuguesa
  • Situação
    Não vigência

    Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

  • Descritores
    DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1976 /
  • Sumário
    Adita várias rubricas a correspondentes valores à tabela de receita extraordinária do Orçamento Geral de Macau para o ano económico de 1976.
  • Página
    p.491-492
  • Notas
    Uma vez que o DL 6/76/M visa aditar várias rubricas e correspondentes valores à tabela de receita extraordinária do Orçamento Geral de Macau para o ano económico de 1976, o DL 6/76/M é considerado caducado.
    Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.