DL 6/76/M

1976-04-10

BO 15

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / ORÇAMENTO GERAL DO TERRITÓRIO; OGT / 1976 /

Adita várias rubricas a correspondentes valores à tabela de receita extraordinária do Orçamento Geral de Macau para o ano económico de 1976.

p.491-492

Uma vez que o DL 6/76/M visa aditar várias rubricas e correspondentes valores à tabela de receita extraordinária do Orçamento Geral de Macau para o ano económico de 1976, o DL 6/76/M é considerado caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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