DL 6/77/M

1977-03-05

BO 10

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ATRIBUIÇÃO / UNIFORMES / ABONOS EM ESPÉCIE / PESSOAL DE SEGURANÇA / CADEIA CENTRAL DE MACAU; CCM /

Torna extensivo ao pessoal contratado do quadro de segurança da Cadeia Central, o direito ao subsídio para fardamento.

p.281-282

Revogado tacitamente pelo DL 114/84/M do BO 45 de 1984.11.03.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

• Diploma Legislativo n.º 858 - Regulando os vencimentos a abonar aos funcionários e empregados públicos, civis e militares, em serviço na colónia de Macau.
• Decreto-Lei n.º 114/84/M - Confere aos guardas da PSP, PMF, do quadro de segurança da Cadeia Central e do Centro de Recuperação Social e bombeiros do Corpo de Bombeiros, o direito a receber, em espécie, fardamento e calçado.

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• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

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