DL 6/78/M

1978-03-25

BO 12

Portuguesa

Não vigência

Confirmação de não vigência: LEI 11/2017

DECRETOS-LEIS / ALTERAÇÕES / PRAZOS / PAGAMENTO / CONTRIBUIÇÃO PREDIAL URBANA / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS /

Adia, até data a marcar por diploma legal, o pagamento da contribuição predial correspondente ao ano de 1978.

p.339

Uma vez que o prazo para o pagamento da contribuição predial correspondente ao ano de 1978 referido no presente decreto-lei já decorreu, o presente decreto-lei é considerado caducado.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.

-

-

-

• Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

-