Extingue o Fundo Prisional de Macau, criado pelo Decreto n.º 450/70, de 10 de Outubro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DL 6/84/M
Data

1984-02-25
Fonte

BO 9
Versão

Portuguesa
Situação

Não vigência
Confirmação de não vigência: LEI 11/2017
Descritores

DECRETOS-LEIS / EXTINÇÃO / FUNDO PRISIONAL DE MACAU / CADEIA CENTRAL DE MACAU; CCM / COFRE GERAL DE JUSTIÇA /
Sumário

Extingue o Fundo Prisional de Macau, criado pelo Decreto n.º 450/70, de 10 de Outubro.
Página

p.356
Notas

Extingue o Fundo Prisional de Macau, criado pelo DEC 450/70 do BO 41 de 1970.10.10.
Revogado pelos arts 11.º e 12.º do REGA 11/2003 do BORAEM 20 I de 2003.05.19.
Confirmado como revogado tacitamente ou caducado pela LEI 11/2017 do BORAEM 34 I de 2017.08.21.