Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. - Revoga o Decreto-Lei n° 50/81/M, de 28 de Dezembro.

Tipo e N.º

DL 6/89/M

Data

1989-02-20

Fonte

BO 8

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Revogado

Descritores

DECRETOS-LEIS / REGIME JURÍDICO / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / SOCIEDADES COMERCIAIS / REGISTO COMERCIAL / TABELA DE RAMOS DE SEGUROS / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO EMISSOR DE MACAU; IEM / CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E DA PROPRIEDADE AUTOMÓVEL; CRCA /

Sumário

Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. - Revoga o Decreto-Lei n° 50/81/M, de 28 de Dezembro.

Página

p.723

Notas

Versão em chinês publicada no BO 29 de 1989.07.17, p.3815. Revoga o DL 50/81/M do BO 52 S de 1981.12.28, bem como toda a legislação que contrarie ou regule o disposto neste diploma. Alterada a alínea f) do n° 1 e n° 3 do art° 11°, o n° 2 do art° 18°, os n°s 3, 4 e 5 do art° 19°, o art° 20°, o n° 2 do art° 33°, o n° 1 do art° 41°, o n° 1 do art° 54°, a alínea a) do n° 2 do art° 59° e o art° 66° pelo DL 43/89/M do BO 26 de 1989.06.26. Alterado o art. 9°, o n° 5 do art. 40° e novamente alterados o n° 2 do art. 18° e o n° 1 do art. 41° pelo DL 26/93/M do BO 22 de 1993.05.31. Revogado pelo DL 27/97/M do BO 26 I de 1997.06.30.