Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDL 6/93/M
- Data1993-02-15
- FonteBO 7
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDECRETOS-LEIS / REGULAMENTAÇÃO / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / BARRACAS / CADASTRO / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM / DSSOPT / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM / CÂMARAS MUNICIPAIS /
- SumárioEstabelece medidas conducentes à contenção e erradicação das edificações informais, ou barracas.
- Páginap.665-675
- NotasAdaptação de expressões do presente decreto-lei pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
Confirmados como revogados tacitamente ou caducados o n.º 2 do artigo 25.º, os artigos 32.º e 33.º pela LEI 26/2024 do BORAEM 1 I de 2025.01.06.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-