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  • Tipo e N.º
    DL 6/93/M
  • Data
    1993-02-15
  • Fonte
    BO 7
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTAÇÃO / POLÍTICA DE HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / BARRACAS / CADASTRO / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO DE MACAU; IHM / DSSOPT / SERVIÇOS DE MARINHA DE MACAU; SM / CÂMARAS MUNICIPAIS /
  • Sumário
    Estabelece medidas conducentes à contenção e erradicação das edificações informais, ou barracas.
  • Página
    p.665
  • Notas
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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